Quem recebe acima de R$ 5 mil deverá demonstrar insuficiência econômica para obter o benefício.

No dia 03/09/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo.

A decisão terá efeitos apenas sobre os processos ajuizados a partir da publicação da ata desse julgamento