Lei nº 15.377/2026 (Saúde Preventiva): Em vigor desde 6 de abril de 2026, a norma incluiu o Artigo 169-A na CLT, tornando obrigatório que as empresas disponibilizem informações e promovam campanhas sobre vacinação oficial (Ministério da Saúde), HPV e a prevenção de cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Atualização da NR-1 (Riscos Psicossociais): A parte punitiva e de fiscalização da Norma Regulamentadora nº 1 entrou em vigor em maio de 2026, exigindo que as empresas incluam a gestão de riscos psicossociais (como estresse excessivo, assédio moral, sobrecarga e metas abusivas) no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Portaria MTE nº 3.665/2023 (Trabalho em Feriados no Comércio): Após adiamentos, passou a vigorar exigindo que o trabalho de empregados do setor de comércio e serviços em feriados seja autorizado por meio de convenção coletiva de trabalho, e não mais apenas por acordo individual.

Adicional de Periculosidade para Motociclistas: Com a consolidação da exigência expressa no art. 193, §4º, da CLT, empresas com entregadores e prestadores de serviço que utilizam motocicleta passaram a ter aplicação efetiva e maior fiscalização sobre o adicional de periculosidade de 30% e a exigência de laudos técnicos.