PEC 221/2019 – FIM DA ESCALA 6x1 – APROVADA NO SENADO (14/10/2026)
Foi aprovada ontem em votação em segundo turno no plenário do Senado Federal o fim da escala 6x1
PRÓXIMOS PASSOS:
1) O texto segue para publicação da emenda;
2) 60 dias após a publicação: Repouso semanal de 2 dias (sendo um deles preferencialmente aos domingos)– Jornada máxima de 42 horas/semanais;
3) 12 meses após a publicação: Repouso semanal de 2 dias (sendo um deles preferencialmente aos domingos)– Jornada máxima de 40 horas/semanais. OBS: As mudanças se aplicam a todos os contratos vigentes, SEM ALTERAÇÃO DE SALÁRIO.
REGRAS ESPECÍFICAS E EXCEÇÕES:
a) Convenção ou Acordo Coletivo poderão estabelecer escalas diferentes da 5x2, desde que garantida a média de 02 folgas/semana no mês e nunca ultrapassar uma semana sem folga;
b) Uma nova lei poderá regulamentar setores que exijam jornadas específicas, prevendo condições e duração de trabalho (como saúde, transporte e segurança), sempre respeitadas 02 folgas/semana e 40 horas/semanais;
c) A regra do limite de horas semanais poderá ser diferenciada para os trabalhadores chamados de ‘hipersuficientes’ (nível superior e salário a partir de R$ 21.188,85 = 2,5x Teto INSS);
d) A PEC ainda prevê novas leis ou aditamentos para pequenos negócios e terceirizados do setor publico, além de medidas de auxilio para reduzir possíveis impactos.
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