Reforma Tributária A Lei Complementar Lei Complementar nº 214/2025, que regula a Reforma Tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, foi publicada em 16/01/2025. A lei introduz alterações significativas no ordenamento jurídico, com…
